FUNERBOOKING LDA.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS - CLIENTES

Identificação do CLIENTE

 

INDICE EXPLICATIVO

Definições

Deveres do Agente

Reserva do Cliente; Reclamações e Garantia melhor do Preço

Reservas – Overbooking

Política de Cancelamento – Reembolsável/Não Reembolsável

Garantia de Cartão de Crédito e Pagamentos MB (ATM)

Âmbito de Natureza do nosso Serviço

Comentários dos Clientes

Tarifas

Pesquisa e Análise para Cliente Consumidor

Correspondência e Comunicação (adicional)

Política de Privacidade

Livros e Registos

Confidencialidade

Diversos

Objectivo Processamento Dados

Dados guardados

O que se pretende: Disponibilizar on-line, o acesso a um vasto leque de escolhas dos Agentes a operar num momento frágil e de especial dor de familiares e amigos, na escolha das exéquias fúnebres a prestar;

Damos valor à sua opinião: mostramos comentários de clientes reais, sem censura

Garantimos um website informativo e fácil de usar, com os melhores preços disponíveis.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO

Estes Termos e Condições, poderão ser retificados de tempos a tempos, aplicam-se a todos os nossos serviços, direta ou indiretamente, (serviços a prestar através dos AGENTES – Agências Funerárias/Floristas)) disponibilizados on-line, de qualquer dispositivo móvel, por e-mail ou por telefone. Ao aceder, navegar e usar o nosso website ou em qualquer uma das nossas aplicações, de qualquer plataforma (doravante designada coletivamente como "Plataforma") e/ou ao concluir uma reserva, toma conhecimento e aceita ler, compreender e concordar com os Termos e Condições abaixo indicadas, incluindo a Lei de Protecção de Dados (RGPD) em vigor, e Política de Privacidade.

Estas páginas, e o seu conteúdo, o serviço de reserva on-line (incluindo a mediação do serviço de pagamento) fornecido por nós e pelo website são de propriedade, geridos e disponibilizados pela FUNERBOOKING LDA. e são fornecidos apenas para o uso pessoal do Cliente, não comercial, sujeito aos Termos e Condições estabelecidos.

O relacionamento que temos com os AGENTES – AGÊNCIAS FUNEBRES E FLORISTAS - é regulado por Termos e Condições separados que regem a relação comercial destes com a Plataforma e que temos com cada um destes AGENTES;

Cada AGENTE encontra-se obrigado a actuar de forma profissional com a FUNERBOOKING LDA ao disponibilizar o seu produto e/ou serviço.

1. Definições e Condições Gerais de Utilização

A Funerbooking Lda, enquanto Empresa que opera no mercado digital, dispõe de um portal/ plataforma de reservas on-line para divulgação de agentes, afectos aos actos fúnebres – AGÊNCIAS FUNERÁRIAS /FLORISTAS - selecionadas;

Os Agentes – (Agências Funerárias/Floristas) comprometem-se a que, os preços disponíveis no website da plataforma da Funerbooking Lda correspondam aos melhores e mais baixos preços disponíveis, sendo pelo menos iguais aos disponibilizados noutras plataformas ou locais de venda.

O uso da Plataforma traduz-se num serviço on-line de compra, encomenda, (facilitação) de pagamento, ou reserva permitidas que diz respeito a diversos produtos e serviços que são disponibilizados pelos AGENTES na nossa Plataforma.

1.1 Definições

Além dos termos definidos em qualquer outra parte do presente contrato, aplicam-se as seguintes definições por todo este contrato, exceto indicação em contrário:

1.2 “Agentes” - Leia-se Agências Funerárias / Floristas, prestadores de Serviços.

1.3 “Plataforma da funeralbooking.pt” refere-se a: website, aplicações, ferramentas, plataformas e/ou outros dispositivos da Funerbooking Lda através dos quais o serviço é disponibilizado.

1.3 “Garantia de melhor preço” - garantia emitida pela Funerbooking Lda (sob este ou qualquer outro nome), indicando que a Funerbooking Lda, oferece o melhor preço para a realização de um funeral e/ou outro serviço prestado pelos agentes, suas filiais e/ou compartes de negócio, e não pode ser encontrado em venda direta ao publico um preço mais baixo nesse mesmo agente suas filiais e/ou compartes de negócio para um serviço igual ou equivalente, com as mesmas características e condições de reserva, sendo que, caso assim seja o Agente terá a obrigatoriedade de igualar o preço.

1.4 “Serviço de apoio ao cliente“ - sistema de apoio aos clientes da Funerbooking Lda que pode ser acedido em info@funeralbooking.pt, ou directamente na plataforma no sector faqs, estabelecido no presente contrato, e ainda uma linha de apoio através do whatsapp linha - 912973039

1.5 Pagamento através da “euPago” - Instituição de Pagamento, Lda com sede no Porto na Rua do Paraíso 260, 4000 376 Porto, pessoa colectiva nº PT513 212 744; Disponibiliza um serviço que, permite aos Clientes/Consumidores da Plataforma que o desejem a possibilidade de efectuarem os pagamentos por si devidos por meio do uso de cartão multibanco de que sejam titulares ou Consumidores, homebanking, ou Payshop, através da celebração de um Contrato de Prestação de Serviços sujeito às condições impostas pela Instituição Bancária e tratadas directamente entre o cliente consumidor e a “euPago”;

1.6 “Pagamento por conta e ordem do Cliente” - “Taxas cemiteriais, emolumentos, taxas/outras – Serviços e valores suportados directamente pelo Cliente junto das respectivas entidades;

1.7 “extranet” do Cliente - para gestão da sua própria reserva.

1.8 “Consideram-se“ -eventos de força maior” todos os eventos que afetem vários clientes e vários agentes: fenómenos naturais, erupções vulcânicas, desastres (naturais), incêndios, atos de guerra, hostilidades ou qualquer emergência local ou nacional, distrital, portuária, ou qualquer outra autoridade pública, decisão ou intervenção governamental, ação militar, guerra civil, ou terrorismo (biológico, químico ou nuclear, explosões, revoltas, motins, revoluções, greves, desordem civil ou ameaça substancial ou material ou perceção justificada de qualquer um dos eventos supramencionados), ou qualquer emergência excecional e catastrófica que torne impossível, ilegal ou impeça os clientes de usufruir dos serviços prestados pelo agente.

1.9 “Cliente” - designação dada a quem visita a plataforma ou a um cliente da plataforma.

1.10 “Serviço” - é o sistema de reservas on-line da Funerbooking Lda através do qual os agentes (agências funerárias / floristas) podem disponibilizar os seus serviços para reserva e através do qual os clientes podem fazer reservas desses mesmos serviços.

1.11 “Direitos de propriedade intelectual” - quaisquer patentes, direitos de autor, invenções, direitos de base de dados, direitos de desenho, desenho registado, marca comercial registada, nome comercial, marca, logotipos, marca de serviço, conhecimentos, modelo de utilidade, desenho não registado, ou, se for relevante qualquer aplicação desses direitos, conhecimentos, nome comercial ou legal, nome de domínio ou outros direitos ou obrigações semelhantes, registadas ou não, ou outros direitos de propriedade industrial ou intelectual, vigentes em qualquer território ou jurisdição do mundo.

2. Deveres do AGENTE

2.1 Informação do agente

2.1.1 Todas as informações fornecidas pelo agente a incluir na plataforma Funerbooking Lda deverão incluir informações relativas ao serviço a prestar (incluindo imagens, fotografias, descrições), as suas comodidades, serviços, e as ofertas disponíveis para reserva, detalhes de preços ou tarifas (incluindo todos os impostos, cobranças, custos adicionais e taxas), bem como a disponibilidade, condições de cancelamento referidas no Acordo de Parceria e de não comparência e outras condições e restrições, exceptuando-se os pagamentos por conta e ordem do cliente;

2.1.2 A Funerbooking Lda reserva-se o direito de editar ou excluir quaisquer informações ao aperceber-se de que são incorretas, incompletas ou que violam os termos e condições deste contrato.

2.1.3 Os Agentes são sempre responsáveis por declarações corretas e devidamente atualizadas dos serviços que prestam, incluindo a disponibilidade adicional de determinados serviços.

2.1.4 A informação fornecida pelos agentes para a plataforma continua a ser propriedade exclusiva de cada um.

2.1.5 As atualizações e alterações relevantes relacionadas com a imagem, fotografias, e descrições serão processadas pelos Agentes – Agências Funerárias / Floristas, da sua estrita responsabilidade, devendo assim estas actualizações ou alterações, estar de acordo com a sua politica interna de aceitação de imagem, fotografia e ou outros quaisquer conteúdos, da Funerbooking Lda.

2.1.6 O Agente representa e compromete-se que a informação desta deve ser sempre verdadeira, precisa e não enganosa.

2.1.7 Os Agentes são sempre responsáveis por declarações corretas e devidamente atualizadas dos serviços que prestam, incluindo a disponibilidade adicional de determinados serviços.

2.1.8 Devem (os agentes) atualizar a informação dos seus serviços o mais frequentemente possível e sempre que necessário e podem ainda e a qualquer momento, alterar através da extranet as tarifas e preços disponíveis para reserva, sempre com a prévia autorização da Plataforma;

2.1.9 A informação fornecida pelos agentes para a plataforma continua a ser propriedade exclusiva de cada um.

2.1.10 Salvo concordância da Funerbooking Lda em sentido contrário, todas as alterações, atualizações/ ou modificações da informação dos serviços prestados pelos agentes (incluindo preços e disponibilidade) devem ser feitas pelos próprios, diretamente e on-line, através da extranet, ou de formas semelhantes.

2.2 Paridade e restrições dos serviços

     2.2.1 Os Agentes entregam e disponibilizam, à Funerbooking Lda paridade de preços e de disponibilidade.

     2.2.2 Paridade de preço – significa o mesmo preço ou melhor para o mesmo serviço e as mesmas condições de reserva e de cancelamento disponíveis nos websites, aplicações, ou centros de atendimento telefónico dos agentes, ou diretamente no agente, junto a qualquer concorrente da Funerbooking Lda (incluindo qualquer agente ou intermediário de reservas e marcações, online ou off-line) e/ou junto de qualquer outro parceiro que seja parceiro de negócios ou esteja relacionado com/ ou ligado ao agente.

     2.2.3 Paridade de disponibilidade significa que os agentes proporcionarão á Funerbooking Lda todas as vantagens referentes á disponibilidade, que sejam, pelo menos, tão favoráveis quanto as proporcionadas a qualquer concorrente da Funerbooking Lda (incluindo qualquer agente ou intermediário de reservas e marcações, online ou off-line) e/ou junto de qualquer outro parceiro que seja parceiro de negócios ou esteja relacionado com ou ligado ao agente.

     2.2.4 As restrições e condições (incluindo o preço dos serviços que são disponibilizados para reserva deverão estar sempre de acordo com as clausulas 2.2.2 e 2.2.3 e deverá fazer sentido a todas as partes envolvidas (incluindo os consumidores).

     2.2.5 Salvo consentido em contrário no contrato, a tarifa apresentada aos clientes na plataforma gerida pela Funerbooking Lda não inclui IVA, tratando-se de agentes – agências funerárias – vide artigo 9º, nº: 26 do CIVA; Tratando-se de agentes – floristas – o preço inclui IVA à taxa legal em vigor – vide artigo 1º, alínea a) e 7º, nº: 1 alíneas a) e b) CIVA - imposto sobre vendas, cobrança de todos os impostos semelhantes (nacionais, governamentais, distritais estaduais, municipais e locais), na mediada em que esses impostos, taxas, cobranças possam ser razoavelmente calculados antecipadamente sem informações adicionais;

     2.2.6 Pagamentos por conta e ordem do Cliente – Taxas cemiteriais, emolumentos, taxas/outras – são directamente pagos pelo Cliente às respectivas entidades/ou Agentes;

     2.2.7 O Agente assegura e garante que está devidamente registado em todas as autoridades fiscais pertinentes (incluindo órgãos tributários locais e afins).

3. Reserva do cliente, reclamações e garantia do melhor preço

     3.1 Após uma reserva efectuada por um Cliente na Plataforma gerida pela Funerbooking Lda, o agente receberá uma confirmação automática, via email e sms, para todas as reservas efetuadas através da Plataforma; Consequentemente, o cliente receberá a confirmação da reserva efectuada;

     3.2 Esta reserva deverá incluir todos os serviços requisitados pelo cliente, assim como os seus dados pessoais e outros pedidos especiais feitos por este.

     3.3 O Cliente poderá ainda, (caso queira), acrescentar produtos ou serviços à reserva efectuada, sendo estes acordados e pagos directamente ao Agente, segundo eventual acordo entre ambos, relevando para a Plataforma o valor contratado (valor total de reserva);

     3.4 A Funerbooking Lda, não é responsável pela veracidade e plenitude das informações (incluindo informações de cartões de crédito) nem pelas datas fornecidas pelos clientes; Após reserva, verificar na extranet a sua confirmação e/ou estado da mesma, cabendo a obrigação consequente do agente, contactá-lo, com prazo limite até 4 horas, para dar inicio ao serviço e ao pedido de forma célere e profissionalmente mais correcta;

     3.5 Ao ser efetuada uma reserva através da plataforma Funerbooking Lda, é criado um contrato direto, ou seja, uma relação jurídica exclusivamente entre o agente e o cliente (a chamada reserva de cliente), segundo Termos e Condições da Plataforma;

     3.6 . À exceção das taxas, extras e custos (adicionais) estabelecidos na reserva confirmada, o agente não cobrará ao cliente qualquer transação/ taxa de administração ou despesas com a utilização de qualquer método de pagamento (por exemplo, cobrança de cartão de crédito).

     3.7 . Excepção feita aos Pagamentos por Conta e Ordem do Cliente, relativos aos valores pelos actos a pagar à Igreja, taxas cemiteriais, emolumentos e quaisquer outras relativas aos actos fúnebres, que serão valores sempre suportados pelo Cliente Consumidor, junto das respectivas Entidades, valores considerados extra serviço, ao valor contratado na Plataforma Funerbooking Lda;

     3.8 . Pela Funeralbooking Lda. o Cliente, após serviço prestado, tem ainda a possibilidade de comentar e avaliar esse mesmo serviço, enquanto Cliente Consumidor.

     3.9 . As queixas ou reclamações em relação aos produtos ou serviços oferecidos, dispensados ou prestados pelos agentes ou solicitações específicas feitas pelos clientes serão tratados pelo agente relevante, sem mediação ou interferências da Funerbooking Lda. Esta não se responsabiliza e rejeita desde já qualquer responsabilidade civil em relação a essas alegações dos clientes. Assim como poderá, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, oferecer:

- Serviços e apoio ao cliente;

- Agir como intermediário entre o agente e um cliente;

- Fornecer com os custos e despesas pagas pelo agente, serviços alternativos de padrão igual ou superior no caso de uma sobre-reserva (overbooking) ou outras irregularidades materiais ou queixas acerca do agente;

     3.10 Por qualquer outra forma prestar assistência a um cliente na sua comunicação com, ou em ações contra, os agentes, a expensas destes (agentes);

     3.11 No caso de uma reclamação válida de um cliente ao abrigo da garantia de melhor preço, a Funerbooking Lda notificará prontamente o agente dessa reclamação e fornecerá as informações relevantes da mesma. O agente deverá ajustar imediatamente, e na medida do possível, as tarifas/preço disponibilizadas na plataforma gerida pela Funerbooking Lda para que o preço mais baixo esteja disponível para futuras reservas.

     3.12 O Agente é obrigado a aceitar o Cliente como parte contratual e lidar com a reserva on-line em conformidade com a informação apresentada na plataforma no momento em que a reserva foi feita, incluindo a tarifa/ preço, a confirmação da reserva e todas as informações complementares e/ou desejos divulgados pelo cliente.

4. Reservas (overbooking) e cancelamentos

4.1 O agente disponibilizará os serviços reservados e caso não seja capaz de cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente contrato por qualquer razão, deverá informar, prontamente a plataforma gerida pela Funerbooking Lda através do serviço de apoio ao cliente.

4.2 Os agentes envidarão os seus melhores esforços para assegurar as providências necessárias e alternativas de qualidade igual ou superior, a seu cargo, devendo para o efeito:

• Encontrar agente que forneça os mesmos serviços adequados e de nível igual ou superior ao do agente detentor da reserva garantida do cliente;
• Fornecer transporte provado gratuito até ao agente alternativo, se for necessário, para o cliente listado na reserva garantida do cliente;
• Reembolsar e compensar a Funerbooking Lda e/ os clientes de todos os custos e despesas razoáveis (por ex. despesas com alimentação, transporte, telefones, comunicações, etc) feitos, sofridos, pagos ou incorridos pelo cliente e/ ou a Funerbooking Lda devido ou causados pela sobre-reserva.

5. Política de Cancelamento – reembolsável/não reembolsável

5.1 Não é permitido aos agentes o cancelamento de qualquer reserva on-line, por se encontrarem e mostrarem disponíveis na Plataforma;

5.2 Os Agentes não podem cancelar ou recusar qualquer serviço;

5.3 Se não o poderem cumprir e se encontrarem em situação de overbooking, têm que encontrar um agente alternativo ao cliente, de categoria igual ou superior, para prestar esse serviço (ao cliente);

5.4 A única possibilidade de cancelamento pelos agentes é apenas em situações em que aleguem e demonstrem um comportamento ultrajante, falso e outros de igual valência, pelo cliente consumidor para com a sua pessoa e/ou empresa;

5.5 Os cancelamentos feitos pelos clientes antes da data e hora, (leiam-se 4 horas após a reserva efectuada e recepcionada), para além das quais se aplica uma penalização por cancelamento, importam para o agente a obrigação de devolução integral ao cliente, dos valores já transacionados;

5.6 Aos cancelamentos feitos pelo cliente depois da data e hora descrita em 5.5,, aplicar-se-á uma penalização sobre o valor transacionado, por cancelamento, ao cliente, nos seguintes termos:

a) Penalização de 5% nas situações de pagamento integral do valor total de reserva;

b) A este valor podem acrescer mais 5%, caso existam matérias-primas envolvidas;

c) Penalização de 20% do valor total de reserva quando se trate da situação de pagamento parcial;

d) Do eventual remanescente, o agente terá a obrigação de devolução ao cliente;

5.7 Podem acrescer a estas penalizações mais 5%, sobre outros valores, desde que, aquando do cancelamento, haja já matérias-primas envolvidas;

6. Garantia de cartão de crédito e pagamentos MB (ATM)

6.1 Á exceção das reservas pagas através de modelos de pagamento gerido pela Funerbooking Lda (euPago.pt), a garantia da reserva baseia-se na informação do cartão de crédito fornecido pelo cliente ou pelas pessoas responsáveis pela reserva.

6.2 O agente deve aceitar sempre todos os cartões de crédito principais (incluindo mastercard, visa e american express) como garantia de uma reserva. O agente ficará responsável pela verificação da legitimidade dessas informações, pela pré-autorização do cartão de crédito e pelo limite de crédito á data da reserva.

6.3 Aquando da receção da reserva, o agente prontamente irá verificar a pré autorização do cartão de crédito. Se o cartão de crédito não oferecer garantia de pagamento, deverá comunicar tal facto á Funerbooking Lda, que, subsequentemente, convida o cliente a garantir a sua reserva de forma alternativa. Caso o cliente não faça tal alteração reserva-se á Funerbooking Lda o direito de cancelar a reserva.

6.4 Os pagamentos efetuados por cartão de crédito ou MB são da responsabilidade da euPago.pt. Esta entidade é uma entidade subcontratada pela Funerbooking Lda por forma a garantir a confidencialidade dos dados inseridos pelos clientes compradores. Trata-se de entidade certificada contemplando os certificados SSL. Um Certificado Digital SSL permite adicionar um nível extra de segurança ao domínio, garantindo que toda a informação trocada entre o servidor e o browser não pode ser acedida por terceiros.

A utilização de um Certificado SSL serve para que, quando há dados sensíveis a serem transferidos entre o visitante (cliente comprador) e o servidor, como por exemplo dados de cartões de crédito e informação pessoal ou confidencial.

6.5 É ainda possível e também na plataforma como método de pagamento o sistema (Multibanco - MB), modelo de pagamento que é efectuado nas caixas de multibanco ou on-line através de uma Entidade e uma Referência facultada pela Funerbooking Lda.

7. Âmbito e natureza do nosso Serviço

7.1 Através da Plataforma, FUNERBOOKING LDA e dos seus AGENTES (AGÊNCIAS FUNERÁRIAS/FLORISTAS), fornecemos uma plataforma digital on-line através da qual os AGENTES (Agências Funerárias/Floristas), podem publicitar e/ou oferecer os seus produtos e serviços para encomendas, compras, reservas, através dos quais os visitantes da Plataforma podem descobrir, pesquisar, comparar, e efetuar encomendas, reservas, compras e pagamentos.

7.2 Ao adquirir um serviço através da Plataforma, terá a possibilidade de escolher e selecionar o serviço ou AGENTE pretendido, entrará numa relação contratual direta (com vínculo jurídico) entre o visitante/CLIENTE e o AGENTE SELECCIONADO, a quem deve efectuar todo e qualquer pagamento directamente através do Sistema “eupago” por nós disponibilizado, com o qual efetua a reserva ou compra o produto ou serviço pretendido.

7.3 Uma vez selecionado o Serviço e o AGENTE pretendido, agimos apenas como intermediários entre a sua pessoa e esse AGENTE, transmitindo os pormenores relevantes da sua Reserva em questão, e enviando-lhe um e-mail de confirmação por e em nome do AGENTE;

7.4 No e-mail a enviar, constará todos os pormenores da sua reserva e serviço escolhido, fornecendo-lhe o contacto directo do Agente (pretendido);

Num eventual atraso do contacto pelo Agente, o Cliente terá a possibilidade de, directamente, entrar em contacto com o mesmo (através dos contactos constantes do email recepcionado);

7.5 A FUNERBOOKING LDA, não practica qualquer acto de venda, comercialização, aluguer, ou qualquer outro que envolva troca comercial, sendo apenas um intermediário através do qual são disponibilizados os serviços eventualmente pretendidos;

7.6 Ao prestar o nosso Serviço Intermediário, a informação que divulgamos é baseada na informação que nos é fornecida pelos próprios AGENTES (AGÊNCIAS FUNERÀRIAS/FLORISTAS).

7.7 Os AGENTES (AGÊNCIAS FUNERÁRIAS/FLORISTAS) que promovem os seus serviços e produtos na Plataforma têm acesso aos nossos sistemas e extranet, através dos quais se tornam totalmente responsáveis pela atualização de tarifas/taxas/preços, disponibilidade e outras informações relevantes que são exibidas na nossa Plataforma, ressalvando-se que, os pagamentos por conta e ordem do Cliente são da responsabilidade destes e pagos directamente às entidades em questão (não constantes dos valores expostos na Plataforma);

7.8 Apesar de usarmos de perícia e cuidado razoáveis no exercício do nosso Serviço de Intermediário, não iremos verificar nem podemos garantir que todas as informações são exatas, completas ou corretas, nem podemos ser considerados responsáveis por quaisquer erros (incluindo erros de manifesto e ortográficos), quaisquer interrupções (seja por colapso temporário e/ou parcial, reparo, atualização ou manutenção da nossa Plataforma ou qualquer outro motivo), informações incorretas, enganosas ou falsas ou entrega falhada de informações.

7.9 Pagamento “euPago” - A “euPago” disponibiliza um serviço que, permite aos Clientes/Consumidores que assim o desejem, a possibilidade de efectuarem os pagamentos por si devidos por meio do uso de cartão multibanco de que sejam titulares ou Consumidores, homebanking, ou Payshop, através de um Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as Partes – “ euPago” e Cliente Consumidor, sujeito às condições impostas pela “euPago”

7.10 Qualquer reclamação ou queixa contra a FUNERBOOKING LDA, em relação ao Serviço prestado por um qualquer AGENTE disponível na mesma, deve ser apresentada no prazo de 30 dias após a data da sua efetivação;

Após o período acima descrito, qualquer reclamação, pode ser rejeitada e o queixoso perderá o direito a qualquer compensação (prejuízo ou custo).

7.11 Devido às atualizações e ajustes regulares das tarifas e disponibilidade, recomendamos vivamente que faça printscreen quando efetua uma reserva, caso necessite comprovar a sua posição.

7.12 Cada AGENTE é o único responsável, em qualquer altura, pela exatidão, integralidade e correção da informação (descritiva) exibida na nossa Plataforma (incluindo as tarifas/taxas/preços, textos e fotos).

8. Comentários dos clientes

8.1 Comentário dos clientes – aos clientes que tenham usufruído dos serviços do agente será solicitado pela Funerbooking Lda que comentem o serviço prestado, atribuindo uma pontuação relativa a determinados aspetos dos serviços.

8.2 A Funerbooking Lda reserva-se o direito de publicar esses comentários e pontuações nas plataformas. O Agente reconhece que a Funerbooking Lda é um distribuidor (sem qualquer obrigação de verificar), e não um editor de tais comentários.

8.3 A Funerbooking Lda compromete-se a envidar os seus melhores esforços para supervisionar e analisar os comentários dos clientes em relação a obscenidades ou a menções de nomes de indivíduos. A Funerbooking Lda reserva-se o direito de recusar, editar ou remover opiniões desfavoráveis no caso de esses comentários incluírem obscenidades ou mencionarem nomes de indivíduos.

8.4 A Funerbooking Lda não entrará em qualquer discussão, negociação ou correspondência com o agente acerca de (o conteúdo de ou consequências da publicação de) quaisquer comentários ou opiniões sob qualquer forma ou sobre qualquer ato.

8.5 A Funerbooking Lda não terá e declina quaisquer obrigações e responsabilidades pelo conteúdo e consequências de (a publicação de) quaisquer comentários ou opiniões sob qualquer forma ou sobre qualquer acto.

8.6 Os comentários dos clientes são para uso exclusivo da Funerbooking Lda e podem ser disponibilizados nas suas plataformas em diferentes períodos, através da Funerbooking Lda que tem propriedade exclusiva sobre todos os direitos, títulos e interesses em e nos (todos os direitos de propriedade intelectual de) comentários dos clientes e o agente não tem o direito de (direta o indiretamente) publicar, publicitar, promover, copiar, apagar, fazer a ligação (através de hiperligação ou deep link), integrar, obter, utilizar, combinar, partilhar ou usar de qualquer outra forma os comentários dos clientes sem a permissão por escrito da Funerbooking Lda.

9. Tarifas:

9.1 Os preços oferecidos pelos AGENTES na nossa Plataforma são preços competitivos. 9.2 Salvo consentido em contrário no contrato, a tarifa apresentada aos clientes na plataforma gerida pela Funerbooking Lda não inclui IVA, tratando-se de agentes – agências funerárias – vide artigo 9º, nº: 26 do CIVA;

9.3 Tratando-se de agentes – floristas – o preço inclui IVA à taxa legal em vigor – vide artigo 1º, alínea a) e 7º, nº: 1 alíneas a) e b) CIVA - imposto sobre vendas, cobrança de todos os impostos semelhantes (nacionais, governamentais, distritais estaduais, municipais e locais), na mediada em que esses impostos, taxas, cobranças possam ser razoavelmente calculados antecipadamente sem informações adicionais.

9.4 Pagamentos por conta e ordem do Cliente – Taxas cemiteriais, emolumentos, taxas/outras – são directamente pagos pelo Cliente às respectivas entidades/ou Agentes;

10. Pesquisa e Análise para o CLIENTE CONSUMIDOR;

10.1 O serviço de pesquisa, selecção e busca disponibilizado na nossa Plataforma é gratuito para os consumidores; Após aquisição e reserva de um serviço, disponibilizado pelo Agente, o mesmo importará para o Cliente, o pagamento do valor exposto e contratualizado (isento de taxas de reserva);

10.2 Todo e qualquer pagamento a efectuar pelo CLIENTE é feito directamente ao AGENTE (Agência Funerária /Florista), através do Sistema “eupago “;

10.3 A Plataforma apenas se encontra disponível para os AGENTES (AGÊNCIAS FUNERÁRIAS/FLORISTAS) que têm relações comerciais com a FUNERBOOKING LDA, através de ACORDO DE PARCERIA celebrado entre as Partes;

10.4 Não são permitidos na Plataforma da FUNERBOOKING LDA, entidades não profissionais;

10.5 Ao efetuar uma Reserva com um AGENTE e ao utilizar o serviço disponível na nossa Plataforma, aceita e concorda com os Termos e Condições constantes da mesma;

11. Correspondência e comunicação (adicional)

11.1 Ao escolher e selecionar um Serviço junto de um dos AGENTES disponíveis na nossa Plataforma, concorda em receber um email que lhe será enviado após confirmação, que lhe dará informações gerais sobre o seu pedido e providenciará certas informações que consideramos essenciais e relevantes, um e-mail que poderá ser-lhe enviado imediatamente após a prestação do Serviço contratado com o AGENTE.

Por favor, consulte as nossas condições de privacidade e cookies para mais informações sobre como poderemos contactá-lo.

12. Política de Privacidade

12.1 Na Funerbooking Lda consideramos que a protecção dos dados pessoais é a nossa maior responsabilidade. Neste sentido, gostaríamos de informá-lo sobre processamento de dados e o seu objectivo, de acordo com as leis de protecção de dados relevantes.

12.2 Recolhemos e processamos informação pelos seguintes motivos:

- Para garantir o funcionamento e o desempenho do nosso website.

- Para processar a reserva solicitada, a sua entrega e o pagamento (processamento do contrato).

- Para partilhar ofertas e novidades interessantes através da nossa newsletter assumindo que o cliente concordou em receber estas ofertas.

13. Livros e registo

13.1 Os sistemas, livros e registos da Funerbooking Lda (incluindo extranet, a declaração de reservas on-line, emails, faxes) serão considerados provas conclusivas da existência de receção pelo agente das reservas feitas pelos clientes e das condições da mesma (da reserva efectuada);

14. Confidencialidade

14.1 As partes entendem e concordam que, na execução do presente contrato, cada parte poderá ter acesso ou poderá ser exposta, direta ou indiretamente, a informações confidenciais da outra parte. Esta informação confidencial inclui informações dos clientes, técnica, específica, operacional e outras informações não públicas similares, que quer a parte que a divulga designa como sendo privada ou confidencial, como a parte recetora deverá saber que deve ser tratada como provada ou confidencial.

14.2 Cada parte concorda que:

1. Toda a informação confidencial permanecerá propriedade exclusiva da parte que a divulga e a parte recetora não usará qualquer informação confidencial para qualquer outra finalidade, exceto para a promoção do presente contrato;
2. Adotará e usará métodos prudentes para fazer com que os seus funcionários, diretores representantes, oficiais, partes contratantes e agentes (as chamadas pessoas autorizadas) mantenham a confidencialidade e sigilo da informação confidencial;
3. Divulgará a informação confidencial apenas às pessoas autorizadas que precisam de saber essa informação para a promoção do presente contrato;
4. Não copiará, publicará, divulgará a terceiros ou utilizará e usará métodos prudentes para assegurar que as pessoas autorizadas não o façam e devolverá ou destruirá toda (cópias em suporte físico ou digital) a informação confidencial mediante pedido escrito da outra parte.

14.3 Não obstante o acima exposto, a informação confidencial não incluirá qualquer informação, (na medida em que seja ou se torne parte do domínio público através de qualquer ato ou omissão por parte da entidade recetora) que fosse propriedade da parte recetora antes da data deste contrato e que seja divulgada á parte recetora por um terceiro sem qualquer obrigação de confidencialidade em relação ao aqui exposto, ou seja necessária a sua divulgação nos termos da lei, por imperativo de ordem judicial, intimação ou autoridade governamental, sendo que, nada neste contrato irá evitar, limitar ou restringir uma parte de divulgar este contrato (incluindo qualquer informação técnica, operacional, de desempenho e financeira, mas excluindo quaisquer informações dos clientes) em confidencialidade com uma empresa afiliada.

14.4 O presente contrato encontra-se de acordo e em estrita observância da Lei de Protecção de Dados em vigor;

14.5 Cada uma das partes concorda em cumprir com todas as leis e regulamentações aplicáveis (dados e privacidade) da jurisdição em vigor sobre o tratamento de informações pessoais e a proteção da privacidade, constante neste Contrato.

15. Diversos

15.1 Todas as notificações devem ser em feitas na língua Portuguesa, por escrito, e enviadas por fax, e-mail ou correio nacional, com aviso de receção, para as moradas das partes constantes do contrato.

15.2 Este contrato/Termos e Condições, incluindo Regime Geral de Protecção de Dados (RGPD) em vigor e Política de Privacidade, constituem a totalidade do contrato e entendimento das partes em relação ao seu objeto e substitui e sub-roga todos os anteriores acordos, contratos, ofertas, (vinculativas ou não), ou declarações relacionadas a esse assunto.

15.3 Este contrato entra em vigor após recepção pelo Cliente, de confirmação de reserva pela Plataforma, e após confirmação de inicio de actividade, por email, pelo agente, sendo dessa forma automaticamente válido e executável.

15.4 No acto de inscrição/reserva e tratando-se de um contrato em formato digital, a sua inserção implica que leu, compreendeu e concordou pelo que tomou devido conhecimento e aceita os Termos e Condições, RGPD em vigor e Política de Privacidade;

15.6 Devido à legislação existente contra a lavagem de dinheiro e contra a corrupção e financiamento terrorista, contra a fuga de impostos e demais legislações aplicáveis, por critérios de total transparência e correcção, a Funerbooking Lda não tem o direito de tornar o serviço disponível ou aceitar pagamentos, processar ou facilitar pagamentos a contas bancárias que não sejam referentes á jurisdição onde os agentes se encontram situados.

16. Objectivo do Processamento de dados

16.1 Recolhemos e processamos informação pelos seguintes motivos:

 - Para garantir o funcionamento e o desempenho do nosso website.

 - Para processar a reserva solicitada, a sua entrega e o pagamento (processamento do contrato).

- Para partilhar ofertas e novidades interessantes através da nossa newsletter assumindo que o cliente concordou em receber estas ofertas.

17. Dados guardados

Em princípio, é possível visitar o nosso website sem fornecer dados pessoais.

Para um melhor desempenho e para garantir a funcionalidade do nosso website, processamos os dados transmitidos pelo seu browser de internet. Isso inclui a data e hora da visita ao website, as configurações do browser, o sistema operacional utilizado e o endereço de IP.

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